ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS
LEI MUNICIPAL N° 2534, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO FEMINICIDIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS, Estado do Maranhão, conforme dispõe artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município de Caxias, faço saber que a Câmara Municipal de Caxias aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Combate ao Feminicídio, a ser comemorado anualmente no dia 31 de março.
Art. 2° Na semana comemorativa do Dia Municipal do Combate ao Feminicídio, o Poder Público Municipal, através de seus órgãos, promoverá campanhas visando conscientizar a população sobre os diretos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violência contra mulher.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM TRINTA DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E UM.