LEI ORGÂNICA DE CAXIAS - MARANHÃO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

Art. 1 ° - O Município de Caxias é uma unidade do Estado do Maranhão, com personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da sua Lei Orgânica,

Art. 2° - Os limites do território do Município somente podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Estadual.

Parágrafo Único - A criação, organização e supressão de Distritos compete ao Município, observando a Legislação Estadual.

Art. 3° - São símbolos do Município: o Brasão de Armas, a Bandeira e o Hino, representativos de sua história e cultura,

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4° - Compete ao Município:

1. legislar sobre assuntos de interesse local;
2. elaborar o orçamento;
3. instituir e arrecadar os tributos, as taxas e as contribuições de sua Competência;
4. fixar e cobrar preços públicos;
5. arrecadar e aplicar as rendas que lhe couberem, na forma da lei:
6. organizar e prestar, diretamente ou sob os regimes de concessão ou autorização, seus serviços públicos;
7. dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
8. elaborar o Plano Diretor;
9. promover a ordenança territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
10. regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
11. dispor sobre o transporte coletivo e sobre o transporte individual de passageiros, estabelecendo o itinerário, pontos de parada e locais de estacionamento e fixar as respectivas tarifas;
12. fixar e sinalizar os locais de  estacionamento de veículos, os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito em condições especiais;
13. disciplinar a execução dos serviços por particulares;
14. providenciar a limpeza de vias e logradouros públicos e dar adequada destinação final aos resíduos coletados;
15. dispor sobre o serviço funerário, administrando os cemitérios pertencentes ao Município e fiscalizar os de propriedades privadas;
16. prestar serviços de atendimento à saúde da população, de acordo com organismos públicos e privados;
17. manter programas de educação em parceria com o Estado e a União;
18. regulamentar a publicidade e a propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia do Município;
19. dispor sobre o depósito e o destino de mercadorias e de animais apreendidos;
20. dispor sobre o regime jurídico e respectivos planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta;
21. constituir, nos termos da lei, a Guarda Municipal;
22. promover, nos limites da competência municipal, a proteção do patrimônio histórico- cultural local;
23. promover o turismo local;
24. quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares, e observada a legislação federal pertinente:
1. conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;
2. revogar a licença daqueles cujas atividades se tomarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar e aos bons costumes públicos;
3. promover o fechamento ou a interdição dos que estiverem funcionando sem licença ou em desacordo com a lei;
25. estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos municipais;
26. criar, organizar e suprimir Distritos, com respeito à legislação estadual;
27. suplementar as legislações federal e a estadual , no que couber e for permitido.

Art. 5° - Ao Município de Caxias, de comum acordo com a União, os Estados e o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação estabelecidas em lei complementar ou na Constituição Federal, compete:

1. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
2. cuidar da saúde e assistência públicas;
3. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural; os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
4. proporcionar os meios de acesso á cultura. à educação e à ciência;
5. proteger o meio ambiente, preservando as florestas, a fauna e a flora da poluição em suas diversas manifestações;
6. fomentar a produção de alimentos e organizar o abastecimento;
7. promover a construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
8. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização social;
9. registrar. acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; estabelecer e desenvolver políticas de educação para a segurança do trânsito.

TÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

CAPITULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 6° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional. dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos.

Parágrafo Único - O número de Vereadores da Câmara Municipal de Caxias será proporcional à população do Município, obedecidos os limites estabelecidos pelas Constituições Federal e Constituição do Estado, nos artigos 29, IV, e 152, I a VIII, respectivamente.

Art. 7º - É assegurado ao Poder Legislativo autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 8º - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente:

1. legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementar as legislações federal e estadual;
2. legislar sobre tributos, taxas e contribuições municipais, bem como autorizar isenção e anistia fiscais;
3. votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
4. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito;
5. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
6. autorizar a concessão de serviços públicos, na forma da lei;
7. autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
8. autorizar a concessão administrativa e a cessão de uso dos bens municipais;
9. autorizar a alienação de bens imóveis;
10. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo no caso de doação sem encargos;
11. dispor sobre a criação, organização e supressão de Distritos, nos termos da lei;
12. criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções no serviço público e fixar as respectivas remunerações;
13. dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração;
14. aprovar o Plano Diretor;
15. delimitar o perímetro urbano;
16. autorizar as mudanças de denominação aos prédios, vias e logradouros públicos;
17. dar denominação aos prédios, vias e logradouros públicos;
18. exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado a fiscalização orçamentária, operacional e patrimonial do Município:
19. requisitar, a rede bancaria local, extratos e saldos da movimentação dos recursos financeiros municipais;
20. dispor sobre programas e planos municipais de desenvolvimento;
21. dispor sobre iniciativa popular e a cooperação das associações representativas dos diversos setores sociais em projetos de lei de interesse municipal;
22. autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

Art. 9° - À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

1. eleger e destituir sua Mesa Diretora, na forma regimental;
2. elaborar seu Regimento Interno, bem como alterá-lo;
3. organizar seus serviços administrativos e criar, transformar ou extinguir cargos e funções de seus servidores, fixando-lhes as respectivas remunerações com observância dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
4. mudar temporariamente sua sede;
5. dar posse ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo;
6. conceder licença ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
7. autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço e no interesse do Município, a ausentar-se de seu território por mais de quinze dias;
8. fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na legislação anterior para vigorar na subseqüente, na forma do artigo 29, V, da Constituição Federal, e autorizar-lhes o reajustamento remuneratório;
9. sustar os atos administrativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
10. julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
11. proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal, na forma e prazo da Lei Orgânica;
12. fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
13. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores por prática de inflações político-administrativas, na forma da lei;
14. deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua competência interna e, nos demais casos privativos de sua competência e com repercussão externa, por meio de decreto legislativo;
15. conceder titulo de cidadania honorária a pessoas que, de qualquer modo, hajam-se notabilizado por seu exemplo ou ação, contribuindo para o engrandecimento nacional, particularmente O do Estado do  Maranhão e do Município de Caxias, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de seus membros.

Art. 10º - A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar os Secretários Municipais para prestarem informações sobre questões previamente estabelecidas e de sua competência.

§ 1 - A ausência do Secretário convocado, sem adequada justificação, implica em crime de responsabilidade.

§ 2° - Os Secretários poderão comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões por sua própria iniciativa, mediante prévio entendimento com o Mesa Diretora, para expor questões relevantes e de sua competência

Art. 11º- O Prefeito e os Secretários prestarão as Informações e encaminharão os documentos solicitados, por escrito, pela Câmara, em trinta dias, implicando, a recusa ou o não atendimento no prazo estipulado bem como a prestação de informações falsas ou a remessa de documentação inidônea em crime de responsabilidade.

Parágrafo Único - A desatenção ao prazo disposto neste artigo faculta á Câmara, por seu Presidente, requerer, na conformidade da legislação federal pertinente, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar o pleno exercício de suas prerrogativas.

CAPÍTULO II

DOS VEREADORES

Art. 12º- Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número e sob a presidência do mais votado dentre os presentes .

§ 1° - O Vereador que não tomar posse na sessão solene de instalação deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo Justificado aceito pela Câmara.

§ 2° - No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, fazendo, na mesma ocasião, declaração de bens que deverá ser transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo.

§ 3° - O procedimento exigido no parágrafo anterior deverá repetir-se ao término do mandato do Vereador.

§ 4° - A remuneração dos Vereadores será estabelecida nos termos do artigo 9°, VIII, desta lei, e a verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois terços da que for deferida ao Prefeito.

Art. 13° - O Vereador somente poderá licenciar-se:

1. por moléstia devidamente comprovada;
2. em licença gestante;
3. para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
4. para tratar de interesses particulares, por prazo determinado e nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo Único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II, e III.

Art. 14º - Os Vereadores gozam de Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 15° - O Vereador não poderá:

1. desde a expedição do diploma:
1. firmar ou manter contrato, no âmbito do Município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
2. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os que sejam exoneráveis “ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

2. desde a posse:
1. ser proprietário, controlar ou dirigir empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerce função remunerada;
2. ocupar cargo ou função de que sejam exoneráveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, “n”;
3. c. patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
4. d. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 16º - Perderá o mandato o Vereador:

1. que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
2. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
3. que deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
4. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
5. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
6. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em Julgado.

§ 1º - São incompatíveis com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador e a percepção de vantagens indevidas, além dos casos definidos no Regimento Interno da Câmara.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, 11, e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3° - Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de oficio, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político com representação na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º - O processo de cassação e a declaração de extinção do mandato do Vereador serão estabelecidos em Lei Complementar Municipal.

§ 5º - Na ausência de norma municipal reguladora, o Regimento Interno da Câmara Municipal poderá incorporar os procedimentos correspondentes da legislação federal aplicáveis e preexistentes à Constituição Federal vigente.

Art. 17° - Não perderá o mandato o Vereador:

1. investido no cargo de Secretário Municipal ou exerceste de função executiva em órgão público municipal;
2. licenciado pela Câmara por motivo de doença ou licença-gestante, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1° - Nos casos de vaga ou de licença superior a cento e vinte dias, o suplente será imediatamente convocado.

§ 2° - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado e aceito pela Câmara.

§ 3° - Em caso de vaga e não havendo suplente, a Mesa comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral em quarenta e oito horas.

§ 4º - No exercício do cargo de Secretario Municipal ou de função executiva em órgão público municipal, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato legislativo.

Art. 18° - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

CAPÍTULO III

DA MESA DA CÂMARA

Art. 19° -Após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 20º - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no último dia da sessão legislativa que finda o mandato do 1º biênio.

Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara disporá sobre forma de eleição e a composição da Mesa.

Art. 21º - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

Parágrafo Único - Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído na forma do Regimento Interno, pelo voto de dois terços dos Vereadores, assegurada a prévia defesa, quando comprovadamente faltoso, omisso ou ineficiente no cumprimento de suas funções, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 22º - A Mesa, dentre outras atribuições, compete: promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;

propor os projetos de resolução que criam, modificam ou extinguem cargos ou funções da Secretaria da Câmara, a correspondente remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de Diretrizes Orçamentárias;

1. Adotar as medidas e providências necessárias à regularidade dos serviços internos da Câmara;
2. Elaborar na data prevista na lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com a mesma lei, a previsão das despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do Município e discriminar analiticamente as suas dotações respectivas, bem como alterá-las nos limites autorizados;
3. Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total das dotações da Câmara Municipal, ou, se for o caso, solicitar tais recursos ao Poder Executivo;
4. Informar á Tesouraria da Prefeitura o saldo da conta existente na Câmara no final do exercício, ficando este como antecipação de liberação do exercício subseqüente, se assim deliberar;
5. Encaminhar suas contas do exercício anterior;
6. Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, admitir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei;
7. Declarar a extinção de mandato eletivo municipal, nos termos da lei.

Art. 23º - Ao Presidente da Câmara, conforme as atribuições previstas no Regimento Interno, compete:

1. Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente; dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara; interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
3. Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara, desde que não aceite esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
4. Fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar; ordenar as despesas da Câmara;
5. Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipais; solicitar, por decisão da Câmara, intervenção no Município;
6. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar reforço policial;
7. Contratar na forma da lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades da Câmara; requisitar ao Prefeito os recursos financeiros para as despesas administrativas da Câmara na forma da Lei Orgânica;
8. Apresentar ao Plenário, na forma e prazo previstos na Lei Orgânica, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior, promovendo sua publicação.

CAPÍTULO IV

DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 24º - A sessão legislativa anual vai de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro independentemente de convocações e com números de reuniões semanais definidos no Regimento Interno.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em sábados, domingos ali feriados .

§ 2° - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do plano plurianual ou do orçamento anual, quando em tramitação.

§ 3° - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias , extraordinárias ou solenes, conforme o Regimento Interno, remuneradas de acordo com a legislação específica.

§ 4º - As sessões da Câmara serão publicas, solvo deliberação em contrário de dois terços de seus membros e por motivo relevante.

§ 5º - As sessões somente serão abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, exceto as

solenes.

CAPÍTULO V

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 25º - A convocação extraordinária da Câmara, nos períodos de recesso, far-se-á:

1. pelo Prefeito, em caso de interesse público urgente e relevante;
2. pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 26° - A convocação extraordinária da Câmara, no período de sessão legislativa ordinária, far-se-á:

1. pelo Presidente da Câmara, quando, a seu entendimento, se fizer necessário;
2. pela maioria na absoluta de seus membros.

Parágrafo Único - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

CAPÍTULO VI

DAS SESSÕES

Art. 27° - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas ou indicadas no ato de que resultar sua criação.

§ 1° - Em cada Comissão será assegurada, se possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares .

Art. 28° - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

1. emitir parecer em projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo ou em outros expedientes, quando solicitados;
2. discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo recurso subscrito por um quinto dos membros da Câmara;
3. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
4. convocar Secretários Municipais;
5. acompanhar os atos de regulamentação praticadas pelo Executivo;
6. receber petições públicas contra ações ou omissões de agentes públicos municipais;
7. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária, programa de obras e de planos municipais e sobre essas matérias emitir parecer;
8. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sobre matéria de interesse coletivo;
9. interar-se sobre programas de obras e planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles, se conveniente, emitir parecer.

Art. 29º - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outras previstos no Regimento Interno, serão criados pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 30° - O processo legislativo compreende:

1. emendas á lei Orgânica;
2. leis complementares;
3. leis ordinárias;
4. leis delegadas;
5. decretos legislativos;
6. resolução.

Art. 31 ° - A lei Orgânica será emendada mediante proposta: do Prefeito,
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
de iniciativa popular, nos termos do artigo 40 desta Lei.
§ 1 ° - A proposta de emenda á Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre um turno e outro, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
§ 2° - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem;
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se subscrita por mais de dois terços dos membros da Câmara;

Art. 32° - As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - São leis complementares:

1. Código Tributário Municipal;
2. Código de Obras ou Edificações;
3. Estatuto dos Servidores municipais;
4. Plano Diretor do Município;
5. Regimento Interno da Câmara Municipal

 

Art. 33º - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Art. 34º - As leis delegadas serão propostas pelo Prefeito à Câmara, devendo nelas constar o objeto da pretendida delegação
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos ele competência exclusiva da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara, que especificará sou conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação da matéria pela Câmara, esta o fará em votação única, por maioria absoluta, vedada qualquer emenda.

Art. 35º - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia, somente serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 36° - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto na presente Lei.

Art. 37° - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:

1. criação, extinção ou transformação de cargos, funções e empregos públicos, na administração direta ou autárquica;
2. fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
3. regime jurídico, provimentos de cargos e aposentadoria dos servidores;
4. organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos;
5. criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 38° - Compete privativamente à Câmara à iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:

1. criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;
2. fixação ou aumento da remuneração de seus servidores, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e com observância da Constituição Federal;
3. organização e funcionamento de seus serviços;
4. quadros de carreira, provimento de cargos e aposentadoria de seus servidores, observado o disposto no artigo 39 da Constituição Federal.

Art. 39° - Não será admitido aumento da despesa prevista:

1. nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado, no que couber, o disposto nos parágrafos 2°, 3°,4° e 5° do artigo 166 da Constituição Federal;
2. nos projetos sobre organização administrativa da Câmara.

Art. 40º - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, cru qualquer matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com exceção daquelas de iniciativa exclusiva, definidas nesta lei.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a indicação do número do título eleitoral de seus representantes.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei.

Art. 41º - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e considerados relevantes,  os quais deverão ser apreciados no prazo de dez dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste artigo, os projetos serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, com exceção do disposto no parágrafo 5º, do artigo 42, desta Lei,
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 42º - O projeto de lei, aprovado em dois turnos de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará.
§ 1° - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento, comunicando ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto.
§ 2° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial abrangerá o texto do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.
§ 3° - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4° - As razões do veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contado do seu recebimento, só podendo ser rejeitadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, com prioridade sobre qualquer matéria.
§ 6° - Se O veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 7° - Se O Prefeito não sancionar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do  veto, contemplados nos §§ 3° e 6°, o Presidente da Câmara a promulgará e, se não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.
§ 8º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 9º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 7º.
§ 10º - O prazo previsto no parágrafo 4° não corre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 11º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 12º - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 43º - a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 44º - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário em todas as Comissões, será tido como rejeitado.

Art. 45º - O projeto de decreto legislativo, aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, independendo da sanção do Prefeito.

Art. 46º - O projeto de resolução, aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - O projeto de resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, independendo da sanção do Prefeito.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 47º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
§ 10º - A Câmara exercerá as prerrogativas de controle externo com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa Diretora, enviadas ao órgão, conjuntamente, até o dia trinta e um de março do exercício seguinte.
§ 2° - As contas serão julgadas pela Câmara dentro de noventa dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, e consideradas aprovadas ou rejeitadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 3° - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
§ 4° - As contas relativas á aplicação de recursos, transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma que a lei estabelecer, sem prejuízo de suas inclusões nas contas anuais do Município.
§ 5° - O Poder Executivo enviará ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de janeiro de cada "no, o orçamento municipal em vigência no exercício.

Art. 48º - As contas anuais do Município, antes da votação e durante sessenta dias, ficarão á disposição de qualquer contribuinte na sede da Câmara para exame, apreciação e eventual questionamento, nos termos da lei.

Art. 49º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens públicos, ou pelos quais o Município responda, ou, ainda, que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 50º - Qualquer cidadão, Partido Político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Executivo Municipal, Câmara Municipal e Tribunal de Contas.

Art. 51º - As auditorias, inspeções e diligências, não oriundas do Poder Legislativo, serão efetuadas na sede do órgão municipal, vedada a retirada de qualquer documento original, mas permitida a exibição do mesmo.

Art. 52º - O Prefeito encaminhará á Câmara, até o último dia útil do mês seguinte, o balancete mensal da receita e despesa do Município.

 

TÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 53º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos e entidades da administração indireta.

Art. 54º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos para um mandato de quatro anos, tomarão posse e iniciarão o exercício do cargo na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro subseqüente ao da eleição, prestando compromisso de cumprir a Lei Orgânica do Município e as Constituições Federal e Estadual, podendo ser reeleito no termo da Constituição Federal.
§ 1º - Decorridos dez dias da data estabelecida para posse, sem que o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, tenham assumido os respectivos cargos, estes serão declarados vago.
§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º - No ato da posse, o Prefeito deverá desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, fará declaração pública de bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, procedimento que será repetido ao término do mandato.
§ 4º - O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-a e fará declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato, e, quando não remunerado, no momento em que assumir, pela primeira vez, o cargo de Prefeito.

Art. 55º - O Prefeito não poderá, desde a diplomação:

1. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a  cláusulas uniformes;
2. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que sejam exoneráveis "ad nutum" nas entidades constantes no inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
3. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
4. patrocinar causas em que seja interessado qualquer das entidades referidas no inciso I e desde a posse, sob pena de perda do mandato;
5. ser proprietário , controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 56º - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga:
§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem confiadas e previstas em lei, auxiliará o Prefeito sempre que convocado para missão especial.

§ 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito sem justificativa adequada, sujeitando-se, na recusa, a procedimento legislativo instaurado pela Câmara, que poderá concluir pela declaração de vacância do cargo.

Art. 57º - Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara que se recusar a assumir o cargo de Prefeito poderá substituído, na forma do Regimento Interno da Câmara.

Art. 58º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, serão realizadas eleições noventa dias após a abertura da última vaga.
§ 1º - Ocorrendo à vacância nos dois últimos anos no mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara, trinta dias após a última vaga, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 59º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.

Art. 60º - O Prefeito poderá licenciar-se:

1. quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado da viagem;
2. por moléstia, devidamente comprovado;
3. em decorrência da condição de gestante.

Parágrafo Único – Nos casos dos incisos II e III deste artigo, o Prefeito fará jus a remuneração habitual.

Art. 61º - E assegurado ao Prefeito o direito ao gozo de férias remuneradas, anualmente e de uma só vez, pelo período de trinta dias.
§ 1º - O Prefeito deverá comunicar á Câmara, com antecedência mínima de trinta dias, sua saída do cargo para gozar férias.
§ 2º - A remuneração das férias do Prefeito não inclui o adicional de um terço previsto na Constituição Federal e defendo ao conjunto dos servidores públicos e trabalhadores comuns, bem como, a verba de representação do cargo.
§ 3° - Durante a ausência do Prefeito, em razão do gozo de férias, assumirá o Vice- Prefeito ou o substituto
legal.

Art. 62º - A verba de representação do Prefeito será fixada anualmente pela Câmara, não devendo exceder dois terços do valor da remuneração do cargo.

Art. 63º - O Vice-Prefeito, salvo quando substituir temporária ou definitivamente o Prefeito, não receberá qualquer verba de representação.

Art. 64º - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito bem como, a apuração dos crimes de responsabilidade e das infrações político-administrativa, que lhes forem imputados ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal pertinente.
Parágrafo Único – Na ausência de norma municipal disciplinadora das situações de cassação e de extinção do mandato do Prefeito, o Regimento interno da Câmara poderá incorporar os procedimentos correspondentes da legislação federal pertinente, preexistente à Constituição Federal em vigor.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 65º - Ao Prefeito compete privativamente:

1. exercer, com auxílio do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a administração do Município;
2. nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos e entidades da administração indireta;
3. representar o Município, em juízo e fora dele;
4. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos estabelecidos nesta Lei;
5. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel aplicação;
6. vetar, no todo ou em parte, projeto de lei na forma prevista nesta Lei;
7. decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
8. expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
9. permitir, ceder ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, nos limites da lei ordinária;
10. conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, mediante decreto;
11. dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
12. prover e extinguir cargos públicos municipais na forma da lei e praticar os demais atos referentes à condição funcional dos servidores, ressalvados os de competência da Câmara;
13. enviar Mensagem do Executivo à Câmara, por ocasião da abertura de Sessão Legislativa, sobre a situação do Município;
14. elaborar e enviar à Câmara, nos prazos da lei, os projetos da Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Plurianual de Investimentos;
15. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ate o dia trinta de março de cada ano, sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como, os balanços do exercício findo;
16. encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas correspondentes;
17. fazer publicar os atos oficiais;
18. prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental, sob pena de responsabilidade;
19. superintender a arrecadação dos tributos, taxas e contribuições municipais e os preços públicos, bem como, a guarda e aplicação de receitas, autorizando as despesas e pagamentos previstos no orçamento ou indicados em créditos votados pela Câmara;
20. repassar à Câmara os recursos que lhe forem atribuídos nesta Lei;
21. aplicar multas previstas em lei ou contratos, bem como, relevá-las, por irregulares ou ilegais;
22. decidir sobre as petições que lhe forem dirigidas;
23. oficializar, respeitadas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
24. dar denominação a prédios, vias e logradouros públicos;
25. aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, nos limites da legislação aplicável;
26. requisitar força policial para garantir o cumprimento de seus atos;
27. convocar e presidir as reuniões do Secretariado e do Conselho do Município;
28. decretar estado de emergência;
29. preservar ou restabelecer, nos limites do Município, a ordem pública ou a paz social;
30. elaborar o Plano Diretor;
31. conferir condecorações e distinções honorificas;
32. celebrar convênios, consórcios, contratos e ajustes, nos termos desta Lei e da legislação competente;
33. propor ação direta de inconstitucionalidade;
34. zelar pela fiel observância desta Lei.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, atribuições administrativas, que observarão os limites estabelecidos nas respectivas delegações

 

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE E DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DO PREFEITO

Art. 66º - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito, que por sua natureza, estão sujeitos ao julgamento do poder Judiciário, independentemente da manifestação da Câmara Municipal, nos termos e na forma estabelecidos no Decreto-Lei n.º 201/67.

Art. 67º - São infrações político-administrativas as que resultam de procedimento contrário à lei, de parte do Prefeito, e sujeitas ao Julgamento da Câmara Municipal.

Art. 68º - A Lei Complementar Municipal disporá sobre as infrações político-administrativas e seu processamento.

Art. 69º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

CAPÍTULO IV

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 70º - À Procuradoria Geral do Município incumbe a representação Judicial e extrajudicial do Município, bem como, atividades de consultoria e assessoramento técnico-jurídico do Poder Executivo, nos termos da lei que dispuser sobre sua organização e funcionamento.
§ 1° - O Procurador Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito, atenderá os requisitos de saber jurídico e de reputação ilibada.
§ 2° - O ingresso na classe inicial da Procuradoria dar-se-á por concurso público de provas e títulos.

 

CAPÍTULO V

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 71º - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre os nacionais maiores de vinte e um ano, residentes no Município de Caxias e no exercício dos direitos políticos.

Art. 72º - Ao Secretario Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e demais estabelecem, compete:

1. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
2. referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, no que lhe competir;
3. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços da secretaria;
4. praticar atos oriundos de delegação do Prefeito;
5. expedir instruções para a execução de leis, regulamentos e decretos que se refiram a assuntos de sua competência.

Art. 73º - A competência dos Secretários será exercida dentro dos limites do Município de Caxias.

Art. 74º - Os Secretários Municipais serão nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao término no exerci cio do cargo e terão os mesmos impedimentos do Prefeito e dos Vereadores, enquanto nele permanecerem.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

Art. 75º - O Conselho do Município e órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam

1. o Vice-Prefeito;
2. o Presidente da Câmara Municipal;
3. os lideres da Maioria e da Minoria da Câmara;
4. representantes de entidades de classe e de associações de bairros do Município de Caxias.

Art. 76º - Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante e urgente interesse do Município.

Art. 77º - O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito ou por maioria de seus membros, podendo os Secretaries Municipais participarem das reuniões, desde que conste da pauta questões afeitas às suas áreas de competência.

Art. 78º - Lei Municipal regulará a organização e funcionamento do Conselho do Município.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 79º - O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de processo de planejamento permanente.
§ l º - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico do processo de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuem na cidade.
§ 2º - O Sistema de Planejamento é composto pelo conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados á coordenação da ação planejada da administração municipal.
§ 3° - Será assegurada, pela participação em órgão competente do Sistema de Planejamento, a cooperação de entidades representativas da sociedade, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.

 

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 80º - À administração municipal compete:

1. a administração direta - Secretarias ou órgãos equiparados;
2. a administração indireta - entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 1º - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.
§ 2° - As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei especifica e vinculadas ás Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência se enquadre sua principal atividade.

Art. 81º - A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos principias de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, alem de incorporar, obrigatoriamente, no que lhe for aplicável, as normas dispostas nos artigos 34, da Constituição Federal, e 19. da Constituição Estadual.
§ 1º - Os órgãos e entidades municipais prestarão aos interessados, em prazo não superior a trinta dias, sob pena de responsabilidade funcional de seus titulares, as informações sobre material de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.
§ 2° - Incide na penalidade de perda do cargo ou função de direção o agente público municipal que, no prazo de trinta dias do requerimento de interessado, deixar, sem justificativa, de sanar omissão que impeça o exercício de direito assegurado nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.

§ 3° - O atendimento a petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões junto a repartições públicas municipais que envolve o direito interesse do requerente, independerão do pagamento de taxas

Art. 82º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto perseguido, observar-se-á, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e a motivação do despacho ou decisão.

Art. 83º - Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado, pelo fato de demandar contra a Fazenda Municipal nos âmbitos administrativo ou Judicial.

Art. 84º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal em virtude de sentença judicial, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, far-se-ão na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos créditos próprios, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias abertas para essa finalidade.

Art. 85º - A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município ou, na ausência desta, em Jornais locais ou da Capital do Estado, além de ser afixada em locais próprios, na sede dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1 ° - A publicação dos atos não normativos poderá ser feita resumidamente.
§ 2° - Os atos de efeitos externos somente serão válidos após sua publicação.

Art. 86º - Os atos de improbidade administrativa implica sanções de natureza administrativa, política, civil e criminal, na forma e gradação previstas em lei federal.

Art. 87º - A posse em cargo de direção na administração direta ou indireta será precedida de declaração atualizada de bens.

CAPÍTULO III

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 88º - A realização de obras e serviços públicos municipais deverá adequar-se às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 89º - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se de realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, nos termos da Constituição Federal, artigos 30; V e 175, § único, ou, ainda, de autorização regulada por lei municipal.

Art. 90º - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com a União, Estado ou entidade particulares ou, ainda, consórcio com outros municípios.
§ 1º - Os convênios e consórcios constituem modalidades de cooperação associativa, nos termos da Constituição Federal, artigo 23, § único, livre de vínculos contratuais e sem personalidade jurídica, regendo-se, ambos por normas comuns de direito administrativo.
§ 2º - A execução dos convênios e consórcio far-se-á por qualquer dos participes ou comissão diretora ou, ainda, entidade civil ou comercial organizada com essa finalidade específica.

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 91º - São bens municipais os móveis, imóveis, semoventes; créditos e débitos; direitos e ações, que, a qualquer titulo, pertença ao Município.
Parágrafo Único - São inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis os bens do patrimônio público municipal, na forma do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

Art. 92º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara em relação aos utilizados em seus serviços.

Art. 93º - A alienação de bens municipais, subordinada á existência de interesses públicos devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

1. quando imóveis , dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensável esta nos seguintes casos:
1. doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
2. permuta;
3. dação em pagamento;
4. investidura.
2. quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
1. doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
2. permuta;
3. venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsas de Valores.

§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante previa autorização legislativa e concorrência.
§ 2º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistencial ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§ 3° - A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de obra pública, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 4° - A área excedente de modificação de alinhamento, aproveitável ou não, será alienada nas mesmas condições de avaliação e autorização legislativa.
§ 5° - Caso exista mais de um proprietário lindeiro, haverá licitação.

Art. 94º - A aquisição de bens pelo Município, dar-se-á:
de modo amigável, por compra, permuta e dação em pagamento;
de modo compulsório, por desapropriação, adjudicação Judicial, destinação de áreas em loteamentos e usucapião.
§ lº - A aquisição de bens Imóveis, por compra, permuta ou dação em pagamento, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 2º - A aquisição de bens imóveis, salvo permuta ou dação em pagamento, será feita mediante procedimento licitatório.
§ 3° - O Município pode ser destinatário de doação de bens e, desde que desacompanhada de encargos, prescindirá de autorização legislativa e prévia avaliação.

Art. 95º - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse publico devidamente Justificado.
§ 1º - A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominial dependerá da lei autorizativa municipal específica e concorrência, salvo as exceções da lei federal, e será efetivada por contrato, sob pena de nulidade.
§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa e para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas.
§ 3º - A cessão de uso de bens municipais, sejam moveis, imóveis ou equipamentos, a terceiros, dependerá de lei autorizativa municipal especifica.
§ 4º - A permissão de uso de bens municipais, que poderá incidir sobre qualquer bem publico, será feita a titulo precário e por decreto.
§ 5º - A autorização de uso de bens municipais, que incidirá sobre qualquer bem publico, será feita por portaria e para atividades especificas ou transitórias, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando para fins de formação de canteiro de obras públicas, quando o prazo será o da duração da obra.

Art. 96º - É defeso aos agentes públicos municipais e seus familiares, bem como a empresa comercial, industrial ou sociedade civil de que sejam proprietários, controladores, diretores ou administradores, a utilização de bens municipais a qualquer titulo.

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 97º - O Município estabelecerá, no que lhe competir, Regime Jurídico e Plano de Carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
Parágrafo Único - Os servidores municipais terão asseguradas as franquias de natureza funcional, política, sindical, salarial e previdenciária deferidas ao conjunto dos servidores públicos da União e do Estado do Maranhão, com as respectivas limitações constitucionais dessas matérias.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 98º - Compete ao Município, nos termos da Constituição Federal e Constituição Estadual, instituir os tributos, taxas e contribuições definidos nesses diplomas legais.
Parágrafo Único – O Município poderá estabelecer contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio de sistema previdenciário e de assistência social próprio, nos termos da legislação complementar específica.

 

CAPÍTULO III

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 99º - A competência tributária do Município será exercida com rigorosa observância do que a respeito dispõe a Constituição Federal, artigos 150, 151 e 152.

Art. 100º - O Município terá a participação na arrecadação de impostos pela União e Estado nos termos e proporções estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, bem como, nas leis próprias ao ordenamento tributário nacional e estadual.

Art. 101º - Aplica-se à administração tributária e financeira do Município o disposto nos artigos 34, § 1º e 2º, I e III, e § 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 41, § 1º e 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO

Art. 102º - Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

1. o Plano Plurianual;
2. as Diretrizes Orçamentárias;
3. os orçamentos anuais

§ 1º- A Lei que institui o Plano Plurianual estabelecidas de forma setorizadas, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e de outras delas decorrentes, bem como, as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal.
§ 3º - O Poder executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4° - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e deverão ser apreciados pela Câmara.

Art. 103° - A Lei Orçamentária Anual, compreenderá:

1. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações e instituições mantidas pelo Poder Público;
2. o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
3. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como, fundos e fundações institui dos e mantidos pelo Poder Público.

§ 1º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2° - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho á previsão da receita e á fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de credites suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 104 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plurianual, ás Diretrizes Orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara, na forma do seu Regimento Interno.
§ 1º - Os projetos a que se refere o presente artigo serão enviados pelo Prefeito á Câmara, obedecidos os critérios estabelecidos em lei complementar federal.
§ 2º - O Prefeito deverá enviar mensagem á Câmara propondo modificações nos projetos sobre matéria orçamentária, enquanto não iniciada a votação dos mesmos na Comissão Especial, na parte cuja alteração é proposta.

Art. 105º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especificada autorização legislativa.

Art. 106º - São vedados:

1. o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária;
2. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
3. a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidades precisas. aprovados pela Câmara, com voto de sua maioria absoluta;
4. a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, indicada no artigo 212, e a prestação de garantias ás operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 165, § 8, todos da Constituição Federal;
5. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
6. a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
7. a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
8. a utilização, sem autorização legislativa especifica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos públicos;
9. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.

§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitido para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 107º - Os recursos orçamentários e oriundos de créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão repassados até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9°, da Constituição Federal.

Art. 108º - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder o limite estabelecido em lei.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos públicos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, somente serão feitas:

10. se houver previa dotação orçamentária e bastante a essas finalidades; se houver autorização especifica na lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 109 - O Município, com observância da Constituição Federal e Constituição Estadual, atuará nos limites de sua competência, no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da Justiça social.
§ 1 - O planejamento, seus objetivos, diretrizes e prioridades, é imperativo para a administração municipal e indicativo para o setor privado.
§ 2° - O Município adotará programas especiais destinados á erradicação das causas de pobreza, dos fatores de marginalização e das discriminações.
§ 3º - O Município promoverá o incentivo ao turismo como atividade econômica, forma de promoção e de elevação cultural.
§ 4° - A lei disciplinará a atenção do Poder Publico Municipal e dos segmentos envolvidos no setor, como estimulo ao desenvolvimento da produção artesanal local.
§ 5° - O Município, no que lhe competir, dispensara à pequena e micro-empresas tratamento jurídico diferenciado, pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
§ 6º - O Município estimulará a organização dos trabalhadores urbanos e rurais em cooperativas.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 110º - A política urbana, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais e á garantia do bem-estar da população local.

Art. 111º - O Plano Diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal é instrumento fundamental da política de desenvolvimento e expansão urbana, disporá:

1. sobre o parcelamento do solo, seu uso e ocupação, as construções e respectivos gabaritos, a proteção ao meio ambiente. o licenciamento e a fiscalização, bem como, os parâmetros urbanísticos básicos;
2. sobre a criação de áreas de especial interesse urbanístico social, ambiental, turístico e de utilização pública.

Art. 112º - O Poder Público Municipal, com a finalidade de assegurar as funções sociais da cidade e das propriedades e adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, adotará as seguintes medidas, na forma de lei federal:

1. parcelamento ou edificação compulsórios;
2. imposto progressivo no tempo;
3. desapropriação.

Parágrafo Único - As terras públicas urbanas não utilizadas ou subutilizadas serão destinadas, prioritariamente, ao assentamento de população de baixa renda.

Art. 113º - O Município, no que lhe competir e mediante ajustes, acordos ou convênios, promoverá a execução de programas de construção de moradias populares.

Art. 114º - A delimitação da zona urbana do Município será definida em lei, com respeito ao estabelecido no Plano Diretor.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

Art. 115º - A política de desenvolvimento rural do Município será planejada e executada com respeito ao zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado do Maranhão, com a participação de produtores, trabalhadores, consumidores, órgãos governamentais e privados ligados ao setor.

Art. 116 - A Assistência Técnica e Extensão Rural será destinada aos pequenos e médios produtores rurais e suas organizações, considerando:

1. a realidade, os interesses e anseios da família rural;
2. as alternativas técnicas a seu alcance;
3. as medidas de assessoramento, com vistas á sua organização, ao aperfeiçoamento das técnicas de produção, armazenamento, comercialização e industrialização, sem a destruição ou a poluição do meio ambiente;
4. a não incidência de imposto sobre o ato cooperativo, na forma da lei

Art. 117 - A política fundiária do Município será executada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com respeito ao disposto nas Constituições Federal e Estadual.

CAPÍTULO IV

DA SAÚDE

Art. 118 - À saúde, direito de todos e dever do Município, é assegurar mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e permitam o acesso igualitário ás ações e serviços de proteção e recuperação de seus benefícios.

Art. 119 - Cabe ao Município, como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a organização e a defesa da saúde pública, através de medidas preventivas e da prestação dos serviços necessários ao cumprimento das finalidades do Sistema.

§ 10º - As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução e controle realizar-se, preferencialmente, através de serviços oficiais.
§ 2º - As entidades privadas de prestação de serviços de assistência à saúde poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde, mediante regimes de concessão, convênio ou contrato públicos ou de consórcios celebrados entre Municípios.
§ 3° - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência á saúde, mantidos diretamente pelo Poder Público ou através de parceria com entidades privadas, sob qualquer dos regimes jurídicos indicados no parágrafo anterior.

Art. 120º - Os estabelecimentos hospitalares ou similares existentes no Município deverão responsabilizar-se pelo tratamento e destinação final dos resíduos que produzem, nos termos da lei.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO

Art. 121º - A educação, direito de todos e dever do Município, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa o desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, com base nos princípios e garantias da Constituição Federal, Constituição Estadual e leis que disciplinam a matéria.

Art. 122º - O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino de primeiro grau, incentivará a criação de escolas comunitárias voltadas para a profissionalização em nível médio, preferencialmente para as atividades rurais, contando com a colaboração da sociedade organizada e a cooperação técnico-financeira da União e do Estado.
Parágrafo Único - O Município poderá promover o ensino técnico ou especializado em nível de segundo grau.

Art. 123º - Não será concedida licença para construção de conjuntos residenciais ou instalação de projetos industriais ou agro-industriais, de médio ou grande porte, sem que se inclua a edificação de estabelecimento escolar com capacidade de atendimento á população escolar periférica.

Art. 124º - O Município aplicará, anualmente e no mínimo, de sua receita total, o percentual estabelecido na Constituição Federal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 125º - O Município manterá um sistema de bibliotecas escolares na rede municipal de ensino, exigirá a implantação e fiscalizará o funcionamento de bibliotecas na rede escolar privada.

Art. 126º - A lei assegurará, na gestão das escolas da rede municipal, a participação efetiva de todos os segmentos envolvidos no processo educacional, para esse fim, instalará Conselhos Comunitários em cada unidade e instituirá a eleição direta para a escolha de sua Diretoria.

Art. 127º - Os servidores públicos municipais, pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes excepcionais sob tratamento, com carga horária de dois expedientes, serão autorizados, nas administrações direta e indireta, a se afastarem do serviço durante um dos turnos, sem prejuízo de sua remuneração.

 

CAPÍTULO VI

DA CULTURA

Art. 128º - O Município estimulará o acesso a todas as fontes de cultura e dará incentivo ás manifestações da comunidade no sentido de sua promoção.

Art. 129º - O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais que contenham referências á identidade, á ação e á memória dos diferentes grupos que se destacam na defesa dos valores nacionais, estaduais e municipais, dentro os quais:

1. as obras, projetos, documentos, monumentos e outras manifestações artístico-culturais;
2. os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico e cientifico;
3. as formas de expressão;
4. os modos de criar, fazer e viver;
5. as criações cientificas, tecnológicas e artísticas;
6. a manifestação de culturas populares e afro-brasileiras e a de grupos participantes do progresso civilizatório nacional.

Art. 130º - O Poder Público Municipal e o conjunto da sociedade são responsáveis pela proteção do patrimônio cultural do Município, através de ações de conservação sistemática, isoladamente ou em parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada.
§ 1º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural do Município serão sancionados na forma da lei.

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

Art. 131º - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e equilibrado, impondo-se ao Município e ao conjunto dos cidadãos o dever de zelar por sua preservação e recuperação.

Art. 132º - O Município, na forma do disposto no artigo 23, III, VI e VII, da Constituição Federal, não permitirá:

1. a devastação da flora nas nascentes e margens do rios e riachos, e ao redor dos lagos em seu território;
2. a devastação da fauna e práticas que submetam os animais á crueldade;
3. a implantação de projetos ou qualquer outro meio de ocupação nos locais de pouso e reprodução de espécies migratórias e nativas;
4. a destruição de paisagens notáveis;
5. a ocupação de áreas definidas como de proteção ambiental;
6. a canalização de detritos de qualquer natureza para os rios, riachos, lagos e açudes;

Art. 133º - A pesca artesanal no território do Município atenderá ás normas da legislação federal pertinente, bem como:

1. será proibida com uso de produtos químicos em geral ou de plantas nativas de efeitos danosos á fauna aquática;
2. não será permitida no período de reprodução das espécies principais da fauna aquática

Art. 134º - As indústrias madeireiras e os madeireiros com atividade no município ficam obrigados ao processo de cadastramento em órgão próprio de administração municipal.

Art. 135º - Os desmatamentos para fins industriais atenderão às normas estabelecidas na legislação federal pertinente, observadas no Município as seguintes exigências:

1. pedido de licença ao órgão municipal competente, que emitirá parecer prévio sobre o Impacto ambiental, antes de autorizar a exploração da área desmatável;
2. obrigatoriedade do cumprimento do disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade penal e pecuniária.

Art. 136º - Fica proibido o desmatamento numa faixa de duzentos e cinqüenta metros nas nascentes e margens de rios, riachos, lagos e brejos, que tenham curso no Município ou que nele nasçam.

Art. 137º - Fica proibido o corte indiscriminado de babaçuais, pequizeiros, bacurizeiros, buritizeiros, juçareiras, cajueiros, jatobazeiros, mangueiras, guabirabeiras, carnaubeiras e faveiras em todo o território do Município, sob pena de sanções a serem estabelecidas em lei.

Art. 138º - Aplicam-se ao Município, no que couber, o disposto nos artigos 241 a 250 da Constituição do Estado.

Art. 139º - Dependerá de autorização legislativa o licenciamento para execução de programas e projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e a saúde humana.

Art. 140º - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com as exigências técnicas do órgão público competente e na forma da lei.
Parágrafo Único - Os agentes públicos, sob pena de responsabilidade, punirão os infratores, na forma estabelecida em lei.

Art. 141º - Nas áreas de preservação permanente serão vedadas as atividades econômicas e permitidas a pesquisa, o lazer controlado e a educação ambiental, não podendo, referidas áreas, serem transferidas a particulares, a qualquer titulo.

Art.142º - O Município, na defesa do meio ambiente e na área de seu território, ouvindo o Conselho Municipal do Meio Ambiente, adotará, dentre outras. as seguintes providencias:

1. vetar qualquer projeto que contrarie as normas gerais de proteção ao meio ambiente;
2. registrar e acompanhar as concessões de direito á pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e vegetais;
3. definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento integrado;
4. informar á população sobre os níveis de poluição, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias danosas à saúde na água potável, nos cursos d’água, lagos, lagoas e açudes no ar e nos alimentos;
5. estabelecer cooperação com instituições de ensino e pesquisa, entidades de fins ecológicos, num permanente esforço de proteção e controle ambientais;
6. aplicar os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, ou provenientes de taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, em políticas que tenham por objetivo a proteção ambiental;
7. instituir reservas florestais para a proteção da fauna e flora nativas, utilizando-se de áreas de sua propriedade ou desapropriadas com essa finalidade;
8. promover medidas administrativas e Judiciais de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental, principalmente;
1. da Fonte de Veneza;
2. do Riacho Inhamum;
3. do Riachão;
4. do Riacho do Ponte;
5. do Riacho São José;
6. do Riacho do Ouro; dos riachos e nascentes da região da Fazenda Nova.

CAPÍTULO VIII

DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 143º - É dever do Município incentivar as práticas desportivas, observando as diretrizes seguintes:

1. autonomia das entidades desportivas;
2. tratamento diferenciado ao desporto amador;
3. construção de complexos esportivos

Art. 144º - É dever do Município promover e incentivar todas as formas sadias de lazer no território municipal.

CAPÍTULO IX

DOS TRANSPORTES PÚBLICOS

Art. 145º - O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial, sendo de responsabilidade do Município o planejamento e operação do sistema local.
§ 1 ° - A administração municipal definirá nos termos do Plano Diretor, fluxo, percurso e tarifa  dos transportes coletivos.
§  2° - A execução do sistema de transporte coletivo será feita de forma direta por concessão ou permissão,  nos termos da lei.
Art. 146º - As concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte coletivo devem observar a legislação municipal sobre saúde e meio ambiente
§ 1° - A não observância da mencionada legislação resultará na aplicação de multa.
§ 2° - Os casos de reincidência implicarão intervenção e até a cassação da concessão ou permissão, pelo prazo e nas condições que a lei estabelecer.
§ 3° - Fica assegurado ampla defesa às concessionárias ou permissionárias, bem como a participação popular, através do Conselho Municipal do Meio Ambiente, nos procedimentos administrativos que visem à aplicação das sanções previstas em lei.

Art. 147º – Aos maiores de sessenta e cinco anos, desde que comprovadamente carentes, é assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos no Município.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 148º - A zona urbana do Município compreende as áreas de edificações continua e as partes adjacentes que possuam, pelo menos um dos seguintes benefícios ou serviços:

1. meio-fio ou calçamento;
2. abastecimento de água;
3. sistema de esgoto sanitário;
4. rede de iluminação pública;
5. escola de primeiro grau, posto de saúde;
6. templos religiosos

Parágrafo Único - O Plano Diretor da cidade definirá os critérios básicos à expansão da zona urbana do Município, considerando principalmente, o adensamento populacional e o nível de renda das áreas adjacentes.

Art. 149º - Os cemitérios do Município serão públicos e administrados pela autoridade municipal.
Parágrafo Único - As associações religiosas e entidades privadas poderão, na forma da lei municipal, manter cemitérios próprios e sob sua direta administração.

Art. 150º - O Município fixará seus feriados nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

Art. 151º - O uso de carro oficial de caráter exclusivo será admitido apenas para Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A lei regulará o uso de carros oficiais destinados ao serviço público.

Art. 152º - As despesas com o tratamento médico, odontológico, hospitalar e ambulatorial do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, serão custeadas pelo Município.
Parágrafo Único - A lei municipal estabelecerá os critérios para a prestação desse beneficio.

Art. 153º - Fica assegurado a todo aquele que, na data da promulgação desta Lei Orgânica, possuir, como seu, lote urbano de área não superior a duzentos metros quadrados, utilizando-o para sua moradia ou de sua família e desde que apossado há, pelo menos, um ano, o direito a haver da Prefeitura Municipal o respectivo titulo de domínio, com total isenção de taxas.
Parágrafo Único - O disposto no presente artigo não se aplica aos possuidores de mais de um Imóvel urbano.

Art. 154º - Fica dispensada a carta de anuência e o laudêmio na transferência de imóveis com escritura pública.
Parágrafo Único - A carta de anuência será obrigatória apenas na primeira transferência de terrenos aforados.

Art. 155º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxilias e subvenções a instituições com finalidades lucrativas.

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 1 ° - O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores, além do Prefeito Municipal, prestarão, no ato da promulgação desta Lei Orgânica, o seguinte juramento:

“PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS”.

Art. 2° - Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município acrescentar ou adaptar as normas nela contidas as seguintes leis complementares:

1. Regimento Interno da Câmara Municipal;
2. Código Tributário do Município;
3. Lei Orgânica da Administração Municipal;
4. Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
5. Plano Diretor do Município;

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a instituir o Código Tributário Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da vigência desta Emenda.

Art. 3° - São considerados estáveis no serviço público municipal os servidores públicos que, à data da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, contavam cinco anos de exercício continuado em suas funções, e que não foram admitidos na forma dos artigos 37, da Constituição Federal, e 19, da Constituição Estadual.

Art. 4° - A lei poderá criar subprefeituras ou administrações regionais ou setoriais, como forma de descentralização administrativa.

Art. 5° - Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais, que impliquem variação da receita e despesa, o Município providenciará projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício de 1990.

Art. 6° - A lei regulará a transferência para o patrimônio do Município, das terras remanescentes de processos de demarcação, divisão são ou discriminação, destinadas ao pagamento de ausentes ou desconhecidos, na forma do artigo 27, das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 7° - Ficam criados os seguintes Conselhos Comunitários:

1. Conselho Município a l do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
2. Conselho Municipal de Saúde;
3. Conselho Municipal da Criança, do Adolescente e o do Idoso;
4. Conselho Municipal dos Desportos e do Lazer;
5. Conselho Municipal de Combate às Drogas;
6. Conselho Municipal de Educação e Cultura;
7. Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Único - A lei regulará a organização e o funcionamento dos Conselhos Municipais e traçará suas políticas, sendo estes constitui dos, paritariamente, por membros do Poder Público, da sociedade civil ou por representantes de entidades profissionais legalmente instituídas.