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LEI COMPLEMENTAR N.° 001/2005

Institui o Valor de Referência Municipal (VRM), em substituição à Unidade Fiscal de Referência - (UFIR).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS NO ESTADO DO MARANHÃO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. I^o Fica instituído o Valor de Referência Municipal (VRM) como indexador do Município, em substituição à Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a partir de I^o de janeiro de 2006.

Art. 2^o O valor do VRM é de R$ 1,70 (um real e setenta centavos), e será reajustado anualmente pelos índices oficiais de inflação, através de Decreto do Poder Executivo, que fixará a sua expressão monetária, para viger no período subseqüente.

Art. 3^o Os tributos, os débitos parcelados e as demais referências existentes em disposições da legislação municipal, expressos em UFIR, terão seus valores convertidos em correspondente número de VRMs.

Art. 4^o A atualização monetária dos débitos de natureza tributária e não tributária levantados em favor do Município, inscritos ou não em Dívida Ativa, será calculada com base na variação do VRM.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I^o de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS ESTADO DO MARANHÃO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

Humberto Ivar de Araújo Coutinho

Prefeiro Municipal