Art. 1º - Esta Lei Complementar, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, institui o Sistema Tributário Municipal...

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional...

Art. 1º - O Município de Caxias é uma unidade do Estado do Maranhão, com personalidade jurídica de Direito Público Interno e autonomia...

Art. 1º - A fiscalização Municipal sobre higiene pública, meio ambiente e funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços...

Art. 1º - Esta lei, fundamentada nos artigos 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Caxias, Estado do Maranhão, institui o Código Municipal...

Art. 1° - A preservação do patrimônio histórico e cultural do Município de Caxias è dever de todos os seus cidadãos...

Art. 1º - Fica denominado “De fato e de direito” o Programa Municipal de Regularização Fundiária do Município de Caxias...

Art. 1º - Os artigos 1°, 5 °, 7°, 19, 20, 21, 23 e 25 da Lei n° 2.371, de 01 de dezembro de 2017 passam a vigorar...

Art. 1º - Concursos públicos promovidos pelos Poderes Executivos e Legislativos do Município ficarão obrigados a incluírem o mínimo...

Art. 1º - Esta lei, com fundamento nos artigos 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Caxias, Estado do Maranhão institui o Regulamento...

Art. 1º - Ficam definidos os bairros da Cidade de Caxias com suas respectivas delimitações estabelecidas pelo mapa...

Art. 1º - Ficam nomeados para comporem o Conselho de Contribuintes do Município de Caxias, na condição de membros...

Clara estrela no céu maranhense, Lira flébil do meigo cantor, Tua luz outra estrela não vence...

Art. 1o - O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses...

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2021, compreendendo: I. As orientações sobre elaboração e execução;

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 5° da Lei Municipal n° 2192/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica estabelecido que, para o Resgate de Aforamento, a Base Referencial de cálculo do resgate...

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Normas Gerais...

Art. 1o - Esta Lei estabelece as normas e procedimentos para o parcelamento do solo urbano, caracterizado...

Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Combate ao Feminicídio, a ser comemorado anualmente no dia 31 de março.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro...

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal...

Institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta e das Autarquias do Município e dá outras providências.

Art. 1º Constitui dívida ativa não tributária do Município, aquela decorrente de obrigação não tributária inadimplida...